O DECRETO Nº 8.972, DE 23 DE JANEIRO DE 2017,
Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, Proveg com os objetivos de:
I - articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras da recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa; e
II - impulsionar a regularização ambiental das propriedades rurais brasileiras, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em área total de, no mínimo, doze milhões de hectares, até 31 de dezembro de 2030.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8972.htm