Em uma Nota Técnica divulgada nesta terça-feira, 27, durante a reunião ordinária da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG), o Redário, uma articulação composta por 26 Redes de Sementes do Brasil, o Instituto Socioambiental (ISA) e a Rede de Sementes do Cerrado (RSC), ao apresentarem em detalhes os custos e impostos que atualmente incidem sobre todo o processo de comércio de sementes nativas para fins de restauração de ecossistemas, alertam para os desafios que a restauração ambiental pode enfrentar sem incentivos fiscais adequados para a cadeia produtiva de sementes nativas. De acordo com o estudo, a falta de apoio fiscal para as sementes produzidas por povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares ameaça a meta nacional de restaurar 12 milhões de hectares até 2030.

A Nota Técnica foi apresentada nesta terça-feira, 27, durante a reunião ordinária da CONAVEG

A Nota Técnica ressalta uma contradição no sistema tributário atual, em que insumos como agrotóxicos usados na produção de soja recebem benefícios fiscais, enquanto os produtores de sementes nativas enfrentam altos custos tributários. O documento destaca que, atualmente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o tributo que mais impacta a produção e comercialização de sementes nativas, com alíquotas que variam entre 7% e 22%, dependendo do estado brasileiro e da natureza da operação. Apesar do Convênio ICMS 100/1997, que prevê isenções e reduções para insumos agropecuários, incluindo sementes nativas, muitos produtores enfrentam dificuldades para acessar esses benefícios devido à burocracia envolvida.

A recente Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, promete mudanças que poderão beneficiar o setor de sementes nativas. A partir de 2033, o sistema tributário brasileiro será substituído por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que incluirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Especialistas alertam que as mudanças só surtirão efeito após 2033, o que pode ser tarde demais para o Brasil alcançar a meta de restaurar 12 milhões de hectares até 2030, conforme previsto no Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg).

Recomendações

A Nota Técnica sugere a isenção ou redução de impostos, especialmente do ICMS, além de propor a revisão de tributos federais como IRPJ, PIS e COFINS, para melhor apoiar a restauração de ecossistemas. Neste contexto, a flexibilização tributária é vista como um passo fundamental para garantir que o Brasil consiga restaurar suas áreas degradadas, cumprindo suas metas ambientais e promovendo o desenvolvimento nas comunidades envolvidas.

Outra recomendação do estudo é que, durante a transição para o novo sistema tributário, os governos adotem medidas para flexibilizar as regras atuais e desonerar a cadeia produtiva de sementes nativas. “Considerando a importância socioambiental da cadeia produtiva de sementes nativas para a restauração de ecossistemas no Brasil, é crucial promover uma articulação eficaz entre governo federal, estadual e municipal. Essa colaboração deve focar na implementação de ações de fomento e incentivos econômicos, como isenções fiscais e tributárias, especialmente voltadas para produtores de sementes de base comunitária. A concessão dessas isenções fiscais beneficiará o alcance das metas brasileiras de clima e biodiversidade e terá um impacto reduzido nas receitas públicas, uma vez que se trata de uma atividade econômica de menor escala”, pontua o documento.

Ao destacar a importância da Nota Técnica, Anabele Gomes, presidente da RSC, afirma que a proposta de isenção ou redução de impostos para os coletores comunitários está alinhada com os princípios da organização. “O documento visa oferecer incentivos que permitam aos coletores de base comunitária comercializar suas sementes de forma mais viável. Ele se alinha com nossa visão de fortalecer toda a cadeia produtiva e proteger o mercado, garantindo que os povos comunitários sejam devidamente resguardados e possam continuar a desempenhar um papel central na produção de sementes”, diz Gomes.

O documento, elaborado pelo Redário em conjunto com o Instituto Socioambiental (ISA) e a RSC, conta com o apoio do Comitê Técnico de Sementes Florestais (CTSF), Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, Aliança pela Restauração da Amazônia, Articulação pela Restauração do Cerrado (Aracticum), Rede Sul de Restauração Ecológica e Rede para a Restauração da Caatinga (Recaa).

(Ascom RSC com informações de Redário/ISA)